Os presentes concursos tem como objetivo a atribuição de direitos de exploração de estabelecimentos/espaços localizados nos mercados municipais.

A atribuição de Direito de Exploração de diversos espaços destinados a atividade comercial nos Mercados Municipais depende de um programa de procedimentos.

O presente programa de procedimentos aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro e demais legislação aplicável.